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O desafio fiscal

Amir Khair | Publicado originalmente: O Estado de São Paulo 

As análises econômicas costumam tratar as despesas de governo como influindo na inflação e no crescimento. Duas visões distintas: para uns, o crescimento das despesas acarreta, principalmente, mais inflação e para outros, principalmente, mais crescimento econômico.

Para suportar essas assertivas olham as despesas do governo federal, como sendo o único ente da federação a realizar despesas, desconsiderando os demais entes (Estados e municípios), que respondem por 64% da despesa não financeira do setor público, o que empobrece as análises e suas conclusões.

O Produto Interno Bruto (PIB) sob a ótica da demanda por bens e serviços é calculado pela soma do consumo das famílias, consumo do governo (federal, estadual e municipal), dos investimentos, da exportação e menos da importação. Assim, uma variação do consumo do governo, ou seja, da despesa pública, repercute no mesmo montante na formação do PIB.

Por outro lado, a elevação das despesas do governo injeta mais recursos na economia elevando a procura por bens e serviços e, se essa elevação não for acompanhada de igual montante de oferta vai certamente ocorrer mais inflação.

Vale, também, observar que elevar despesa pública que conduza a déficit fiscal, como ocorre cronicamente no País, redunda em elevação do endividamento, a menos que esse déficit seja coberto por emissão monetária. Normalmente, o que ocorre é mais emissão de títulos da dívida pública, o que acarreta aumento da despesa com juros num verdadeiro círculo vicioso. Assim, há que avaliar se o crescimento de despesa, que cause elevação do déficit, em que medida pode agravar a já péssima distribuição de renda e riqueza.

Nos últimos dois anos, o setor público registrou déficits nominais crescentes e elevados, piorando a relação dívida/PIB e a despesa com juros.

Há que mudar radicalmente a política e a gestão fiscal do setor público. Não apenas do governo federal, mas, também, de Estados e municípios. A recente aprovação do Senado perdoando dívida dos Estados e grandes municípios com a União é um tiro potente contra as finanças públicas e uma afronta ao coração da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em seu artigo 35. Vai reduzir ainda mais o resultado primário e elevar a dívida e os juros do setor público. O Senado ao aprovar retroagindo a correção das dívidas ao início dos contratos de renegociação com a União, vai obrigá-la a se endividar crescentemente daqui para a frente.

Juros. Para pôr em ordem as finanças públicas, a primeira e imediata decisão é a redução da Selic ao nível da inflação como fazem os países que estão enfrentando as consequências da crise de 2008. Tenho insistido nesse ponto, pois a Selic fora de lugar, além do impacto fiscal, distorce o câmbio causando rombos crescentes nas contas externas e piora a competitividade para as empresas, que já sofrem com o elevado custo Brasil e a forte concorrência do produto estrangeiro.

O argumento que é usado de que a Selic tem de ser mantida elevada e crescendo para combater a inflação só se aplica sobre 20% do IPCA, pois 80% da inflação brasileira não passa pela porta do Banco Central, como venho afirmando em vários artigos. Esses 80% correspondem à inflação de serviços que tem peso de 35% no IPCA, de alimentos e bebidas com peso de 25% e dos preços monitorados pelos governos federal, estadual e municipal, com peso de 20%.

A política de manter historicamente elevada a Selic é a principal responsável pelos rombos crônicos das contas públicas. Enquanto essa grave distorção não for eliminada não se avançará na solução do equilíbrio fiscal. Mesmo o melhor resultado primário já obtido (3,8% do PIB em 2005) foi engolido por uma despesa com juros de 7,4% do PIB, causando um rombo fiscal de 3,6% do PIB naquele ano. Este ano, os juros podem alcançar 5,5% do PIB e o esforço fiscal se atingir 1,0% do PIB levará a um rombo de 4,5% do PIB, o pior resultado desde 2003 e, uma repetição do déficit fiscal do último ano de Fernando Henrique Cardoso.

O segundo maior impacto para caminhar na direção do equilíbrio fiscal é o crescimento econômico. Ele é poderoso para alavancar a arrecadação por duas razões: a) pela proporcionalidade que os tributos têm com a atividade econômica, acompanhando a evolução do PIB e; b) pela redução da inadimplência, característica da maior pontualidade no cumprimento das obrigações tributárias pelas pessoas e empresas. O problema é que vai levar tempo para retomar o crescimento econômico e esse impacto vai se diluir no tempo.

O terceiro impacto é no campo das despesas. Como mencionado, o governo federal é responsável por apenas 36% da despesa pública não financeira, ficando os restantes 64% a cargo de Estados e municípios. Sobre esses 64%, a política econômica, e mesmo a LRF, tem alcance limitado, pois cada ente federado define a meta fiscal que deseja. A realidade é que os governantes por razões políticas querem sempre realizar o máximo e são poucos os que se preocupam em racionalizar e economizar despesas, optando pelo caminho do maior endividamento.

A decisão do Senado de alterar a renegociação da dívida com a União vai abrir espaço para novos endividamentos dos Estados e maiores municípios, agravando as despesas desses entes. Assim, a possibilidade de reduzir a despesa pública fica restrita aos 36% que são de responsabilidade do governo federal.

Ocorre que o orçamento dele é engessado em cerca de 90% por efeito da legislação em vigor. Assim, só cerca de 3,6% da despesa pública é passível da gestão fiscal. Uma parte expressiva é constituída por investimentos, especialmente obras do PAC. O saldo do esforço fiscal, admitindo até uma boa gestão é, portanto, bem limitado. De qualquer forma se impõe contribuir com racionalização e maior priorização de despesas, contingenciando-as ao nível da arrecadação como prevê o artigo 9.º da LRF (limitação de empenho).

Considerando a dificuldade de retomar o crescimento econômico e o tempo que isso pode demandar, e o limite concreto das ações que podem alcançar a contenção da despesa pública, não resta outro caminho para pôr em ordem as finanças públicas senão pôr a Selic no seu devido lugar, ou seja, no nível da inflação que vigora há quatro anos: 6%.

Certamente não é tarefa fácil, só digna de verdadeiro estadista. Por mérito do mercado financeiro está arraigada na visão econômica dominante que quem controla a inflação é só o Banco Central e o instrumento para isso é a Selic. Afirmar o contrário é quase impossível.

Talvez mais difícil ainda seja enfrentar os interesses do mercado financeiro, que tem na Selic elevada parte importante do seu lucro. E, por último, mas não menos importante, os bancos, juntamente com o setor de alimentos e bebidas e as grandes empreiteiras são os maiores financiadores de campanhas eleitorais, segundo o jornal Valor Econômico. Enfrentar tudo isso é o desafio central para rumar na direção do desejado equilíbrio fiscal.

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